O Secretário de Estado para as Comunidades Portuguesas admitiu que o Governo está a analisar a questão dos veículos de matrícula estrangeira em Portugal.
Atualmente a lei proíbe ter em Portugal um carro de matrícula estrangeira durante um período superior a seis meses.
Esta limitação no tempo é importante porque, conforme estabelecido pelo artigo 30.º do Código do Imposto sobre Veículos, o veículo fica isento do pagamento de impostos por um período de 6 meses. Qualquer uso além desse período pode acarretar obrigações fiscais.
