Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, isto é, na carteira digital criada pelo Estado Português. Nesta plataforma podem ser colocadas, por exemplo, cópias da carta de condução ou do cartão do cidadão. Desta forma, terão o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação agora em vigor.
Por conseguinte ,esta é uma mais valia para cidadãos portugueses a residir no estrangeiro. Dessa forma, podem usar os documentos em formato digital quando se deslocam a Portugal.
O reconhecimento da mesma validade legal é o resultado de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
Documentos digitais já estão disponíveis
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone). Isto é, pode visualizar dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis nessa app.
Por exemplo, documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos. Estes documentos podem ser adicionados na app id.gov.pt por cidadãos nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Em suma, esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
VP // ZO (Lusa)
